Official Partners distribuidor oficial Platts

Official Partners distribuidor oficial Argus

Sanciones de la CNMC por incumplimiento de objetivos y obligaciones de reducción 6% de intensidad de GEI.

De interés para los operadores al por mayor de productos petrolíferos, tenemos constancia de que la CNMC está empezando a incoar procedimientos sancionadores por “presuntos incumplimientos de los objetivos y obligaciones en relación a la reducción de intensidad de GEI”, revisando los informes de reducción de GEI del ejercicio 2023.

Es la obligación del 6% establecida en el artículo 12.1 a) del Real Decreto-ley 6/2022, de 29 de marzo, por unidad de combustible y de energía suministrados en el transporte.

El incumplimiento de esta obligación se considera una infracción grave según lo establecido en el artículo 110 aq de la Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de Hidrocarburos (“aq. El incumplimiento, a partir del año de referencia 2023, de los objetivos y obligaciones que se establezcan en relación con la reducción de la intensidad de las emisiones de gases de efecto invernadero durante el ciclo de vida de los combustibles y la energía suministrados en el transporte”) y la sanción vinculada es multa de hasta 6.000.0000 €.

Pues bien, dada la gravedad de las posibles sanciones, y las consecuencias derivadas respecto al mantenimiento de las condiciones y requisitos para ser operador al por mayor de productos petrolíferos, queremos recordar que esta obligación respecto al GoB sigue sin estar regulada, por lo tanto, la exigencia del 58% respecto a este tipo de productos sigue sin fundamento normativo.

¿Y en base a qué indicamos que no tiene fundamento normativo?

Porque salvo que se hayan cambiado las fuentes jurídicas del derecho, las FAQs, las “preguntas frecuentes”, no son base normativa válida, y esta “obligacion del 58% respecto al GoB solo sigue estando reflejada en la guía de preguntas frecuentes del Ministerio sobre esta obligación.

INFORME GEI: En la GUÍA PARA LA CUMPLIMIENTACIÓN DE LA PLANTILLA EXCEL DE REMISIÓN DE INFORMACIÓN RELATIVA A LA INTENSIDAD DE LAS EMISIONES DE GASES DE EFECTO INVERNADERO DE LOS COMBUSTIBLES Y ENERGÍA SUMINISTRADOS EN EL TRANSPORTE publicada en la web del MITECO - Ficha Servicio - Sede Electrónica (miteco.gob.es) - se dice en las FAQs que el porcentaje aplicable al GOB es el 58 %:

 4. ¿Cómo reporto el gasóleo B? 

En el fichero Excel tiene que reportar el 58 % de las ventas de gasóleo B que haya tenido en el año de referencia. En la auditoría tiene que reflejar un párrafo en el que se indiquen las ventas totales y resultado tras la aplicación del 58 %. 

Pues bien, en este informe se dice en las preguntas frecuentes  que el porcentaje a reportar de GoB es el 58 %, cuando ese porcentaje solo se recoge en la PROPUESTA DE ORDEN POR LA QUE SE ESTABLECE EL PROCEDIMIENTO PARA LA ADMISIÓN Y VALIDACIÓN DE LA REDUCCIÓN DE LAS EMISIONES DESDE LA FUENTE A EFECTOS DEL CÁLCULO DE LA REDUCCIÓN DE LAS EMISIONES DE GASES DE EFECTO INVERNADERO DE LOS COMBUSTIBLES Y DE LA ENERGÍA SUMINISTRADOS EN EL TRANSPORTE que hasta el 30 de mayo de 2023 estuvo en fase de audiencia pública pero que todavía no se ha sido aprobada ni publicada en el BOE.

Por lo tanto, ese % del 58 sobre las ventas de GoB que se indica en esa guía para la confección del Informe relativo a la intensidad en las emisiones de gases de efecto invernadero NO TIENE FUNDAMENTO NORMATIVO.

Por todo ello, bajo nuestra consideración, los procedimientos sancionadores que instruya la CNMC al respecto sobre el “incumplimiento” con el GOB, no tendrán fundamento normativo.

“A vuestra disposición en Info@nh-asesores.com para ampliar la informacion o atender las consultas que se puedan plantear al respecto”.

FUENTE NH ASESORES

NH Asesores – Tax & Customs faz parte do nosso programa Líderes em Equipamentos e Serviços no Setor. Maximize a sua estratégia de marketing alcançando um maior impacto e melhores resultados incluindo a sua empresa hoje.

Política de Privacidade

Se fazer parte de algum dos seguintes coletivos, consulte a informação deslizante:

Contacto da web ou do Correio Eletrónico

Que dados compilamos através da web?

Podemos tratar o seu IP, o sistema operativo ou explorador que usa, e mesmo a duração da sua visita, sempre de forma anónima.

Se nos fornecer dados através do formulário de contacto, poderemos identificar-lhe para contactar com você, em caso de necessidade.

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Responder às suas consultas, solicitudes ou requerimentos.
  • Administrar o serviço pedido, contestar à sua solicitude ou processar o seu requerimento.
  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Realizar análises e aperfeiçoar a web, sobre os nossos produtos e serviços. Melhorar a nossa estratégia comercial.

Qual é a legitimação para o tratamento de dados?

A aceitação e consentimento do interessado: nos casos em que seja necessário preencher um formulário e fazer um clique no botão de enviar para realizar uma solicitude, a realização desta atividade implicará necessariamente que o utilizador tem sido informado e tem outorgado expressamente o consentimento para o conteúdo da cláusula do anexo no referido formulário ou para a aceitação da política de privacidade.

Todos os nossos formulários têm o signo * nos dados obrigatórios. Se não preencher esses campos, ou não marcar o checkbox de aceitação da política de privacidade, o envio de informação não será permitido. Normalmente tem a seguinte fórmula: "Sou maior de 14 anos e li e aceito a Política de Privacidade".

Clientes

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Elaboração do orçamento e monitoramento deste através de comunicações entre as duas partes.
  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Controlar os serviços administrativos, de comunicações e logística realizados pelo Responsável.
  • Faturação e declaração dos impostos oportunos.
  • Realizar as transações correspondentes.
  • Gestões de controlo e cobrança.

Fornecedores

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Controlar os serviços administrativos, de comunicações e logística realizados pelo Responsável.
  • Faturação.
  • Realizar as transações correspondentes.
  • Faturação e declaração dos impostos oportunos.
  • Gestões de controlo e cobrança.

Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A base legal é a aceitação de uma relação contratual ou, na sua falta, o seu consentimento ao contactar connosco ou oferecer-nos os seus produtos por alguma via.

Contactos Redes Sociais

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Responder às suas consultas, solicitudes ou requerimentos.
  • Administrar o serviço pedido, contestar à sua solicitude ou processar o seu requerimento.
  • Relacionar-nos com você e criar uma comunidade de seguidores.

Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A aceitação de uma relação contratual no contexto da rede social adequada, e de acordo com as Políticas de Privacidade:

Facebook: http://www.facebook.com/policy.php?ref=pf
Twitter: http://twitter.com/privacy

Por quanto tempo vamos manter os dados pessoais?

Somente podemos consultar ou cancelar os seus dados de forma restringida ao ter um perfil específico. Tratar-los-emos tanto quanto você continue a nos seguir, a manter a amizade ou a pulsar "gosto", "seguir" ou botões similares.

Qualquer retificação dos seus dados ou restrição de informação ou publicações deve ser realizada através da configuração do seu perfil ou utilizador na própria rede social.

Incluímos dados pessoais de partes terceiras?

Não, em regra geral somente processamos os dados que os utilizadores nos facilitam. Se você nos fornecer dados de terceiros, deverá informar e solicitar previamente o consentimento dessas pessoas ou, caso contrário, isenta-nos de qualquer responsabilidade por incumprimento deste requerimento.

E dados de menores?

Não processamos dados de menores de 14 anos. Assim, não envie os seus dados, ou de terceiros, se não cumprem o requisito da idade. MUNDOPETROLEO PETRORED, SL abstém-se de qualquer responsabilidade por incumprimento desta previsão.

Realizaremos comunicações por meios eletrónicos?

  • Somente serão realizadas para processar o seu pedido, se forem um dos meios de contacto que nos forneceu.
  • Ao realizar comunicações comerciais, estas terão sido autorizadas por você prévia e expressamente.

Quais são as medidas de segurança que aplicamos?

Pode ficar tranquilo: temos adotado um nível ótimo de proteção dos dados pessoais que manejamos, e temos instalado todos os meios e medidas técnicas à nossa disposição segundo o estado da tecnologia para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais.

A que destinatários serão comunicados os seus dados?

Os seus dados não serão conferidos a terceiros, salvo obrigação legal. Em especial, serão comunicados à Agência Estatal da Administração Fiscal, bancos e entidades financeiras para a cobrança do serviço prestado ou produtos adquiridos, bem como aos encarregados do tratamento necessários para a execução do acordo.

Em caso de compra ou pagamento, se escolher alguma aplicação, web, plataforma, cartão bancário ou algum outro serviço online, os seus dados serão cedidos a essa plataforma ou serão tratados no seu entorno, sempre com a máxima segurança.

Quando assim ordenado, a empresa de desenvolvimento e manutenção web, ou a do hosting, terão acesso à nossa web. Estas terão assinado um contrato de prestação de serviços que obriga a manter o mesmo nível de privacidade do que nós.

Qualquer transferência internacional de dados ao utilizar aplicações americanas estará aderida ao acordo Privacy Shield, o qual assegura que as empresas de software americano cumprem as políticas de proteção de dados europeias em matéria de privacidade.

Que direitos tem?

  • Saber se estamos a processar, ou não, os seus dados.
  • Aceder aos seus dados pessoais.
  • Solicitar a retificação dos seus dados se estiverem errados.
  • Solicitar a eliminação dos seus dados se já não forem necessários para os objetivos para que foram recolhidos, ou no caso de retirar o consentimento
  • outorgado.
  • Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, em alguns casos; nesta situação somente conservamos os que concordem com a legislação vigente.
  • Levar os seus dados a um novo responsável, em um formato estruturado e quando for tecnicamente possível.
  • Apresentar uma reclamação contra a Agencia Espanhola de Proteção de Dados, ou a autoridade de controlo competente, se achar que não tem sido atendido
  • corretamente.
  • Invalidar o consentimento dado para qualquer tratamento, em qualquer momento.

Se modificar qualquer dado, agradecemos nos informe para mantê-los atualizados

Quer um formulário para o exercício de direitos?

  • Temos formulários para o exercício dos seus direitos. Pode solicitá-los por correio eletrónico ou, se preferir, pode usar os elaborados pela Agência
  • Espanhola de Proteção de Dados, ou terceiros.
  • Estes formulários devem estar assinados eletronicamente ou ser acompanhados de fotocópia do CC.
  • Se alguém lhe representar, deve juntar cópia do CC, ou assinar com assinatura eletrónica.
  • Os formulários podem ser presentados de forma presencial, enviados mediante carta ou e-mail no endereço do Responsável ao início deste texto.

Quanto demora a resposta sobre o Exercício de Direitos?

Dependendo do direito, mais no máximo um mês desde a solicitação, e dois meses se o tema for muito complexo e receber notificação de demora.

Tratamos cookies?

Se usarmos outro tipo de cookies que não sejam as necessárias, poderá consultar a política de cookies na ligação correspondente desde o início da nossa web.

Por quanto tempo vamos manter os seus dados pessoais?

  • Os dados pessoais serão conservados enquanto seguir vinculado connosco.
  • Uma vez desvinculado, os dados pessoais processados para cada objetivo serão conservados durante os prazos legalmente previstos, incluído o prazo em que o juiz ou tribunal poda-os exigir, atendendo ao prazo de prescrição de ações judiciais.
  • Os dados processados serão mantidos enquanto não expirem os prazos legais referidos anteriormente, caso houver obrigação legal de manutenção, ou enquanto não existir esse prazo legal, até o interessado solicitar a eliminação ou revogação do consentimento outorgado.
  • Manteremos toda as informações e comunicações relativas à compra ou prestação dos nossos serviços enquanto durem as garantias dos produtos ou serviços para atender possíveis reclamações.