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Publicadas las propuestas normativas respecto a la regulación de los Operadores Confiables, con plazo abierto para presentar observaciones.

AUDIENCIA E INFORMACIÓN PÚBLICA. Trámites abiertos

En la sección "Tramitaciones abiertas: Audiencia e información pública" de la web del Ministerio de Hacienda, se recoge el listado de las iniciativas y propuestas normativas para las que se encuentra abierto el trámite de AUDIENCIA E INFORMACIÓN PÚBLICA.

Las tres últimas son las siguientes, de gran importancia para el Sector Petrolífero.

1.- Proyecto de Orden por la que se aprueba el procedimiento para reconocer la condición de operador confiable y por la que se regula la creación y el mantenimiento de un registro de operadores confiable.


Documentos:

Órgano y plazos:

  • Órgano proponente: Agencia Estatal de Administración Tributaria.
  • Fecha de publicación: 12 de junio de 2025
  • Fecha de inicio presentación de observaciones: 13 de junio de 2025
  • Fecha de finalización presentación de observaciones: 3 de julio de 2025
  • Correo electrónico para la presentación de observaciones: normativa.sgtt@correo.aeat.es

2.- Proyecto de Orden por la que se aprueba el modelo 319, «Pago a cuenta del IVA correspondiente a las entregas de gasolinas, gasóleos y biocarburantes posteriores a la ultimación del régimen de depósito distinto del aduanero» y se establecen las condiciones y el procedimiento para su presentación.


Documentos:

Órgano y plazos:

  • Órgano proponente: Agencia Estatal de Administración Tributaria.
  • Fecha de publicación: 12 de junio de 2025
  • Fecha de inicio presentación de observaciones: 13 de junio de 2025
  • Fecha de finalización presentación de observaciones: 3 de julio de 2025
  • Correo electrónico para la presentación de observaciones: normativa.sgtt@correo.aeat.es

3.- Proyecto de orden por la que se aprueban el modelo, los requisitos y los aspectos generales correspondientes a los avales a los que se refiere el apartado undécimo del anexo de la Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido y que deben constituirse en garantía del ingreso del citado impuesto con ocasión de la entrega de determinados carburantes que abandonen el régimen de depósito distinto del aduanero.


Documentos:

Órgano y plazos:

  • Órgano proponente: Agencia Estatal de Administración Tributaria.
  • Fecha de publicación: 12 de junio de 2025
  • Fecha de inicio presentación de observaciones: 13 de junio de 2025
  • Fecha de finalización presentación de observaciones: 3 de julio de 2025
  • Correo electrónico para la presentación de observaciones: normativa.recaudacion@correo.aeat.es

Fuente MINISTERIO DE HACIENDA.
Tramitaciones abiertas: Audiencia e información pública

Política de Privacidade

Se fazer parte de algum dos seguintes coletivos, consulte a informação deslizante:

Contacto da web ou do Correio Eletrónico

Que dados compilamos através da web?

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Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Responder às suas consultas, solicitudes ou requerimentos.
  • Administrar o serviço pedido, contestar à sua solicitude ou processar o seu requerimento.
  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Realizar análises e aperfeiçoar a web, sobre os nossos produtos e serviços. Melhorar a nossa estratégia comercial.

Qual é a legitimação para o tratamento de dados?

A aceitação e consentimento do interessado: nos casos em que seja necessário preencher um formulário e fazer um clique no botão de enviar para realizar uma solicitude, a realização desta atividade implicará necessariamente que o utilizador tem sido informado e tem outorgado expressamente o consentimento para o conteúdo da cláusula do anexo no referido formulário ou para a aceitação da política de privacidade.

Todos os nossos formulários têm o signo * nos dados obrigatórios. Se não preencher esses campos, ou não marcar o checkbox de aceitação da política de privacidade, o envio de informação não será permitido. Normalmente tem a seguinte fórmula: "Sou maior de 14 anos e li e aceito a Política de Privacidade".

Clientes

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Elaboração do orçamento e monitoramento deste através de comunicações entre as duas partes.
  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Controlar os serviços administrativos, de comunicações e logística realizados pelo Responsável.
  • Faturação e declaração dos impostos oportunos.
  • Realizar as transações correspondentes.
  • Gestões de controlo e cobrança.

Fornecedores

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Informação por meios eletrónicos que trate sobre a sua solicitude.
  • Informação comercial ou de eventos por meios eletrónicos, no caso de existir autorização expressa.
  • Controlar os serviços administrativos, de comunicações e logística realizados pelo Responsável.
  • Faturação.
  • Realizar as transações correspondentes.
  • Faturação e declaração dos impostos oportunos.
  • Gestões de controlo e cobrança.

Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A base legal é a aceitação de uma relação contratual ou, na sua falta, o seu consentimento ao contactar connosco ou oferecer-nos os seus produtos por alguma via.

Contactos Redes Sociais

Para que efeito serão processados os seus dados pessoais?

  • Responder às suas consultas, solicitudes ou requerimentos.
  • Administrar o serviço pedido, contestar à sua solicitude ou processar o seu requerimento.
  • Relacionar-nos com você e criar uma comunidade de seguidores.

Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A aceitação de uma relação contratual no contexto da rede social adequada, e de acordo com as Políticas de Privacidade:

Facebook: http://www.facebook.com/policy.php?ref=pf
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Por quanto tempo vamos manter os dados pessoais?

Somente podemos consultar ou cancelar os seus dados de forma restringida ao ter um perfil específico. Tratar-los-emos tanto quanto você continue a nos seguir, a manter a amizade ou a pulsar "gosto", "seguir" ou botões similares.

Qualquer retificação dos seus dados ou restrição de informação ou publicações deve ser realizada através da configuração do seu perfil ou utilizador na própria rede social.

Incluímos dados pessoais de partes terceiras?

Não, em regra geral somente processamos os dados que os utilizadores nos facilitam. Se você nos fornecer dados de terceiros, deverá informar e solicitar previamente o consentimento dessas pessoas ou, caso contrário, isenta-nos de qualquer responsabilidade por incumprimento deste requerimento.

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Não processamos dados de menores de 14 anos. Assim, não envie os seus dados, ou de terceiros, se não cumprem o requisito da idade. MUNDOPETROLEO PETRORED, SL abstém-se de qualquer responsabilidade por incumprimento desta previsão.

Realizaremos comunicações por meios eletrónicos?

  • Somente serão realizadas para processar o seu pedido, se forem um dos meios de contacto que nos forneceu.
  • Ao realizar comunicações comerciais, estas terão sido autorizadas por você prévia e expressamente.

Quais são as medidas de segurança que aplicamos?

Pode ficar tranquilo: temos adotado um nível ótimo de proteção dos dados pessoais que manejamos, e temos instalado todos os meios e medidas técnicas à nossa disposição segundo o estado da tecnologia para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados pessoais.

A que destinatários serão comunicados os seus dados?

Os seus dados não serão conferidos a terceiros, salvo obrigação legal. Em especial, serão comunicados à Agência Estatal da Administração Fiscal, bancos e entidades financeiras para a cobrança do serviço prestado ou produtos adquiridos, bem como aos encarregados do tratamento necessários para a execução do acordo.

Em caso de compra ou pagamento, se escolher alguma aplicação, web, plataforma, cartão bancário ou algum outro serviço online, os seus dados serão cedidos a essa plataforma ou serão tratados no seu entorno, sempre com a máxima segurança.

Quando assim ordenado, a empresa de desenvolvimento e manutenção web, ou a do hosting, terão acesso à nossa web. Estas terão assinado um contrato de prestação de serviços que obriga a manter o mesmo nível de privacidade do que nós.

Qualquer transferência internacional de dados ao utilizar aplicações americanas estará aderida ao acordo Privacy Shield, o qual assegura que as empresas de software americano cumprem as políticas de proteção de dados europeias em matéria de privacidade.

Que direitos tem?

  • Saber se estamos a processar, ou não, os seus dados.
  • Aceder aos seus dados pessoais.
  • Solicitar a retificação dos seus dados se estiverem errados.
  • Solicitar a eliminação dos seus dados se já não forem necessários para os objetivos para que foram recolhidos, ou no caso de retirar o consentimento
  • outorgado.
  • Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, em alguns casos; nesta situação somente conservamos os que concordem com a legislação vigente.
  • Levar os seus dados a um novo responsável, em um formato estruturado e quando for tecnicamente possível.
  • Apresentar uma reclamação contra a Agencia Espanhola de Proteção de Dados, ou a autoridade de controlo competente, se achar que não tem sido atendido
  • corretamente.
  • Invalidar o consentimento dado para qualquer tratamento, em qualquer momento.

Se modificar qualquer dado, agradecemos nos informe para mantê-los atualizados

Quer um formulário para o exercício de direitos?

  • Temos formulários para o exercício dos seus direitos. Pode solicitá-los por correio eletrónico ou, se preferir, pode usar os elaborados pela Agência
  • Espanhola de Proteção de Dados, ou terceiros.
  • Estes formulários devem estar assinados eletronicamente ou ser acompanhados de fotocópia do CC.
  • Se alguém lhe representar, deve juntar cópia do CC, ou assinar com assinatura eletrónica.
  • Os formulários podem ser presentados de forma presencial, enviados mediante carta ou e-mail no endereço do Responsável ao início deste texto.

Quanto demora a resposta sobre o Exercício de Direitos?

Dependendo do direito, mais no máximo um mês desde a solicitação, e dois meses se o tema for muito complexo e receber notificação de demora.

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Por quanto tempo vamos manter os seus dados pessoais?

  • Os dados pessoais serão conservados enquanto seguir vinculado connosco.
  • Uma vez desvinculado, os dados pessoais processados para cada objetivo serão conservados durante os prazos legalmente previstos, incluído o prazo em que o juiz ou tribunal poda-os exigir, atendendo ao prazo de prescrição de ações judiciais.
  • Os dados processados serão mantidos enquanto não expirem os prazos legais referidos anteriormente, caso houver obrigação legal de manutenção, ou enquanto não existir esse prazo legal, até o interessado solicitar a eliminação ou revogação do consentimento outorgado.
  • Manteremos toda as informações e comunicações relativas à compra ou prestação dos nossos serviços enquanto durem as garantias dos produtos ou serviços para atender possíveis reclamações.